As compras neste site são produtos digitais — chaves de licença de software entregues imediatamente após a confirmação do pagamento. Nos termos da EU Consumer Rights Directive (Art. 16(m)) e da Polish Consumer Rights Act (Art. 38 § 13), uma vez entregue a chave com o seu consentimento expresso, o direito de resolução de 14 dias não se aplica. O fluxo completo de compra, reclamações e resolução de litígios encontra-se abaixo.
§ 1 Disposições gerais
1. A loja neste site é operada por: Digital Soft Distribution Sp. z o.o. ul. Hoża 86/410, 00-682 Warszawa, Poland VAT ID PL7011079724, REGON 521497508, KRS 0000960920 District Court for the Capital City of Warsaw, 12th Commercial Division of the National Court Register; share capital PLN 5,000.00 Email: apoio indicado no rodapé.
2. Estes Termos regulam a venda de produtos digitais — chaves de licença de software — entre o Vendedor e o Cliente através deste site.
3. Ao utilizar a loja, o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos.
§ 2 Produtos e licenças
1. A loja vende apenas chaves de licença de software genuínas e legalmente adquiridas de grandes editores (Microsoft, Adobe, Norton, McAfee, Kaspersky, Bitdefender, etc.).
2. Cada chave ativa e valida nos servidores oficiais do editor. Se alguma chave for considerada não autorizada, o Vendedor substitui-la-á gratuitamente ou reembolsará o valor total.
3. A utilização do software é regulada pelo End-User Licence Agreement (EULA) do editor, que o Cliente aceita na primeira ativação.
4. Cada página de produto indica o tipo de licença, número de ativações, região, requisitos de sistema e prazo da subscrição, quando aplicável.
§ 3 Preços e pagamento
1. Todos os preços são apresentados por predefinição em euros (EUR), com um seletor de moeda no cabeçalho para PLN, GBP ou USD. Os preços incluem IVA à taxa aplicável.
2. Os métodos de pagamento disponíveis incluem Przelewy24 (BLIK, transferências bancárias, Visa/Mastercard, Apple Pay, Google Pay), Stripe (Visa, Mastercard, Amex), PayPal, Klarna/Sofort e SEPA (B2B).
3. O operador de pagamento PLN é a PayPro S.A. (Poznań), registada como instituição de pagamento nacional pela Polish Financial Supervision Authority sob IP24/2014.
4. Todos os pagamentos são encriptados com TLS e conformes com PCI DSS. Nunca armazenamos números completos de cartões.
5. Uma fatura com IVA é emitida automaticamente assim que o pagamento é confirmado e enviada por email para o endereço fornecido no checkout. Clientes B2B adicionam o seu VAT ID no checkout para receber uma fatura de empresa.
§ 4 Entrega digital
1. As chaves de licença são entregues apenas eletronicamente — por email e através do painel do cliente.
2. Cada email de entrega contém a chave, uma ligação de transferência para o instalador do editor, instruções de ativação passo a passo e a fatura.
3. Prazo de entrega: normalmente inferior a 5 minutos após a confirmação do pagamento. Em casos raros (verificação antifraude, métodos de pagamento invulgares), a entrega pode demorar até 24 horas. Se a entrega exceder 24 horas, o Cliente pode resolver o contrato sem custos.
4. Não há custos de envio — todos os produtos são digitais.
§ 5 Resolução e reembolsos
1. Consumidores e pequenos empresários (nos termos do Art. 38a of the Polish Consumer Rights Act) têm um direito de resolução de 14 dias para contratos à distância nos termos do Art. 27 of the Act.
2. Exceção importante para produtos digitais: nos termos do Art. 38 § 13 of the Polish Consumer Rights Act (transpondo o Art. 16(m) of EU Directive 2011/83), o direito de resolução não se aplica a conteúdos digitais fornecidos sem suporte material quando a execução tiver começado com o consentimento expresso do Cliente e depois de o Cliente ter sido informado da perda do direito de resolução. O Cliente dá este consentimento expresso e reconhece a perda do direito de resolução ao assinalar a caixa de consentimento no checkout.
3. Reembolso se a chave nunca foi usada: se o Cliente declarar que a chave não foi ativada e o Vendedor conseguir verificar isso tecnicamente (estado do editor = não ativada), o Vendedor reembolsa o valor total no prazo de 14 dias para o método de pagamento original.
4. Substituição de uma chave defeituosa: se uma chave não ativar devido a um problema do lado do Vendedor ou do editor, o Vendedor entrega uma nova chave ou um reembolso total no prazo de 24-48 horas após o ticket de apoio.
§ 6 Utilização proibida
Os Clientes não podem: revender chaves de licença sem autorização expressa; partilhar chaves em violação do EULA do editor; utilizar bots ou scripts para extrair dados da loja, monitorizar preços ou sobrecarregar servidores; fornecer dados pessoais, de pagamento ou de VAT falsos; fazer engenharia inversa de chaves, produtos ou da própria loja; utilizar o serviço para atividades ilícitas (branqueamento de capitais, fraude); tentar DoS, intrusão ou acesso não autorizado. As violações resultam na suspensão imediata da conta, cancelamento da encomenda e, quando adequado, notificação das autoridades.
§ 7 Garantia (rękojmia) e reclamações
1. O Vendedor é responsável perante os Consumidores ao abrigo da garantia legal dos Articles 556 ff of the Polish Civil Code, conforme alterado pelo Act of 4 November 2022 que transpõe a EU Directive 2019/770 on contracts for the supply of digital content.
2. Prazo de reclamação: 2 anos a partir da entrega do produto digital (Art. 568 § 1).
3. As reclamações são apresentadas por email para o endereço de apoio indicado no rodapé ou por escrito para a morada registada do Vendedor. Uma reclamação deve incluir o nome do cliente ou empresa, número da encomenda/fatura, descrição do defeito (código de erro, captura de ecrã) e a solução solicitada (substituição, reparação, redução de preço, resolução).
4. O Vendedor responde no prazo de 14 dias após a receção; o silêncio é tratado como aceitação.
5. Danos indiretos ou consequenciais são excluídos na medida permitida por lei. A responsabilidade total do Vendedor por contrato é limitada ao valor desse contrato.
§ 8 Apoio e resolução de litígios
1. O apoio ao cliente está disponível de segunda a sexta, 09:00-17:00 CET, através do email de apoio indicado no rodapé; objetivo de primeira resposta: duas horas úteis.
2. Resolução de litígios online: nos termos do Regulation (EU) 524/2013, os consumidores da UE podem utilizar a plataforma ODR da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
3. Os consumidores polacos também podem contactar: o Voivodeship Inspectorate of Trade Inspection competente; a Federation of Consumers (federacja-konsumentow.org.pl); o Office of Competition and Consumer Protection (uokik.gov.pl).
4. Nada do acima limita o direito do Cliente de intentar uma ação perante um tribunal.
§ 9 Lei aplicável e disposições finais
1. As matérias não abrangidas por estes Termos são regidas pela lei polaca, incluindo o Civil Code, a Consumer Rights Act, o Act on Electronic Services e o GDPR. 2. Litígios com clientes não consumidores são decididos pelo tribunal com jurisdição sobre a sede registada do Vendedor (District Court for the Capital City of Warsaw). Litígios de consumidores seguem as regras do Polish Code of Civil Procedure. 3. O Vendedor pode alterar estes Termos por motivos importantes (alterações legais, novos métodos de pagamento); os Clientes são notificados por email 14 dias antes da alteração. As alterações não se aplicam a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.
Digital Soft Distribution Sp. z o.o. · VAT PL7011079724 · KRS 0000960920 · Em vigor desde 29 de abril de 2026.