O que esta página cobre
Esta página descreve a garantia legal de conformidade aplicável aos conteúdos e serviços digitais que a Lizensa vende a consumidores na União Europeia. Não cobre as garantias comerciais oferecidas pelos fabricantes, que são descritas separadamente.
Os seus direitos legais ao abrigo do direito da UE
As chaves de licença são conteúdos digitais, pelo que os seus direitos decorrem da Diretiva (UE) 2019/770 relativa aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, transposta para si por Decreto-Lei n.º 84/2021. Respondemos por qualquer falta de conformidade existente no momento do fornecimento. Durante o primeiro ano após o fornecimento não tem de provar que o defeito já existia nesse momento: a lei presume-o.
Durante quanto tempo vigoram os seus direitos
Os seus direitos legais vigoram pelo menos dois anos a contar da data de fornecimento do conteúdo digital — ou pelo prazo mais longo que a lei do seu país de residência lhe conceda; um prazo mais curto nestas condições seria nulo. Quando o conteúdo digital é fornecido de forma contínua (por exemplo, uma subscrição), respondemos por qualquer defeito ocorrido em qualquer momento do período de fornecimento completo, e não apenas numa janela fixa após a última entrega. Comunique o defeito assim que o detetar; a reclamação deve chegar-nos antes do fim do prazo de responsabilidade.
O que conta como defeito
O conteúdo digital é defeituoso se não corresponder à descrição, quantidade ou qualidade acordadas, não servir o fim que nos comunicou ou não ter a funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade ou segurança habituais de conteúdos desse tipo. O defeito pode também resultar de uma instalação incorreta ou de uma atualização que forneçamos.
Os seus meios legais
Pode primeiro exigir que restauremos a conformidade do conteúdo digital, gratuitamente e num prazo razoável. Se tal for impossível ou desproporcionado, ou se não o fizermos, pode pedir a redução do preço ou resolver o contrato e obter a devolução do pagamento. A escolha cabe-lhe a si, dentro dos limites fixados por lei.
Garantias comerciais
Qualquer garantia comercial que nós ou um fabricante lhe concedemos acresce aos seus direitos legais e nunca os substitui. A duração, o âmbito e o procedimento de reclamação constam do documento de garantia fornecido com o produto. Uma garantia menos favorável do que a lei é nula nessa medida.
Garantias do fabricante
Alguns produtos têm garantia do fabricante, por exemplo uma licença plurianual ou um direito a suporte. As reclamações com base nessa garantia apresentam-se diretamente ao fabricante segundo as suas condições. Ajudamo-lo a identificar o contacto correto e transmitimos a reclamação se nos pedir.
Como apresentar uma reclamação de garantia
Envie a sua reclamação para support@lizensa.pt com o número da encomenda, uma descrição do defeito e, sempre que possível, provas como uma captura de ecrã ou uma mensagem de erro. Respondemos em 14 dias. Não elimine o produto nem a chave de licença antes de respondermos, porque podemos precisar de os testar.
O que uma garantia comercial não cobre
Nada nesta página exclui ou limita a responsabilidade legal por conformidade descrita acima — uma cláusula nesse sentido seria nula. As exclusões seguintes aplicam-se apenas a uma garantia comercial concedida para além da lei, e apenas na medida em que a lei o permita: defeitos causados por utilização contrária à documentação, alterações efetuadas por si ou por terceiros, sistemas operativos ou dispositivos não suportados e chaves de licença revendidas ou partilhadas em violação das nossas condições.
Revenda e transferência
Os direitos de garantia legal estão ligados ao contrato e só se transmitem a um comprador posterior quando o direito do seu país o permitir. Se revender uma chave de licença nos termos das nossas condições, informe o comprador de que a reclamação deve ser apresentada através da encomenda original.
