As compras neste site são produtos digitais: chaves de licença entregues imediatamente após a confirmação do pagamento. Ao abrigo do art. 16, alínea m), da Diretiva europeia 2011/83, transposta para si por Decreto-Lei n.º 84/2021, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica quando a chave é entregue com o seu consentimento expresso e o reconhecimento dessa perda. O fluxo completo de compra, reclamações e resolução de litígios segue.
§ 1 Disposições gerais
1. A loja neste site é operada por: Digital Soft Distribution Sp. z o.o. ul. Hoża 86/410, 00-682 Warszawa, Poland VAT ID PL7011079724, REGON 521497508, KRS 0000960920 District Court for the Capital City of Warsaw, 12th Commercial Division of the National Court Register; share capital PLN 5,000.00 Email: apoio indicado no rodapé.
2. Estes Termos regulam a venda de produtos digitais — chaves de licença de software — entre o Vendedor e o Cliente através deste site.
3. Ao utilizar a loja, o Cliente confirma que leu e aceitou estes Termos.
§ 2 Produtos e licenças
1. A loja vende apenas chaves de licença de software genuínas e legalmente adquiridas de grandes editores (Microsoft, Adobe, Norton, McAfee, Kaspersky, Bitdefender, etc.).
2. Cada chave ativa e valida nos servidores oficiais do editor. Se alguma chave for considerada não autorizada, o Vendedor substitui-la-á gratuitamente ou reembolsará o valor total.
3. A utilização do software é regulada pelo End-User Licence Agreement (EULA) do editor, que o Cliente aceita na primeira ativação.
4. Cada página de produto indica o tipo de licença, número de ativações, região, requisitos de sistema e prazo da subscrição, quando aplicável.
§ 3 Preços e pagamento
1. Os preços são apresentados e cobrados na moeda da loja onde compra (PLN na lizensa.pl, SEK na lizensa.se, etc.); o seletor no cabeçalho permite a alteração onde disponível. Os preços incluem IVA à taxa aplicável.
2. Os métodos de pagamento disponíveis incluem Przelewy24 (BLIK, transferências, Visa/Mastercard, Apple Pay, Google Pay), Stripe (Visa, Mastercard, Amex), PayPal, Klarna/Sofort e SEPA (B2B).
3. O operador PLN é a PayPro S.A. (Poznań), instituição de pagamento nacional registada sob o IP24/2014.
4. Todos os pagamentos são encriptados com TLS e conformes com o PCI DSS. Nunca armazenamos números completos de cartão.
5. A fatura com IVA é emitida automaticamente após a confirmação do pagamento e enviada para o correio indicado. Os clientes empresariais acrescentam o NIPC-IVA no checkout para fatura de empresa.
§ 4 Entrega digital
1. As chaves de licença são entregues apenas eletronicamente — por email e através do painel do cliente.
2. Cada email de entrega contém a chave, uma ligação de transferência para o instalador do editor, instruções de ativação passo a passo e a fatura.
3. Prazo de entrega: normalmente inferior a 5 minutos após a confirmação do pagamento. Em casos raros (verificação antifraude, métodos de pagamento invulgares), a entrega pode demorar até 24 horas. Se a entrega exceder 24 horas, o Cliente pode resolver o contrato sem custos.
4. Não há custos de envio — todos os produtos são digitais.
§ 5 Resolução e reembolsos
1. Os consumidores têm um direito de livre resolução de 14 dias nos contratos à distância, nos termos do art. 9.º da Diretiva 2011/83, transposta por Decreto-Lei n.º 84/2021.
2. Exceção para produtos digitais: nos termos do art. 16, alínea m), dessa Diretiva, o direito de livre resolução não se aplica ao conteúdo digital não fornecido em suporte material quando a execução começou com o seu consentimento expresso e depois de ter sido informado da perda do direito. Presta esse consentimento e reconhece a perda ao assinalar a caixa no checkout.
3. Reembolso da chave não usada: se declarar que a chave não foi ativada e pudermos verificá-lo tecnicamente, reembolsamos a totalidade em 14 dias a contar da sua comunicação, para o método de pagamento original.
4. Substituição de chave defeituosa: se uma chave não ativar por problema do Vendedor ou do editor, entregamos uma chave nova ou reembolso total em 24–48 horas após o ticket.
§ 6 Utilização proibida
Os Clientes não podem: revender chaves de licença sem autorização expressa; partilhar chaves em violação do EULA do editor; utilizar bots ou scripts para extrair dados da loja, monitorizar preços ou sobrecarregar servidores; fornecer dados pessoais, de pagamento ou de VAT falsos; fazer engenharia inversa de chaves, produtos ou da própria loja; utilizar o serviço para atividades ilícitas (branqueamento de capitais, fraude); tentar DoS, intrusão ou acesso não autorizado. As violações resultam na suspensão imediata da conta, cancelamento da encomenda e, quando adequado, notificação das autoridades.
§ 7 Garantia (rękojmia) e reclamações
1. As chaves de licença são conteúdo digital: o Vendedor responde perante os consumidores por qualquer falta de conformidade ao abrigo da Diretiva (UE) 2019/770, transposta por Decreto-Lei n.º 84/2021.
2. Prazo de responsabilidade: pelo menos dois anos a contar do fornecimento, ou o prazo mais longo que a lei do seu país de residência conceda; no fornecimento contínuo, o período de fornecimento completo.
3. As reclamações são apresentadas por correio eletrónico para o endereço de apoio indicado no rodapé ou por escrito para a sede, com nome ou empresa, número de pedido/fatura, descrição do defeito e reparação pretendida.
4. O Vendedor responde no prazo de 14 dias após a receção.
5. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade legal de conformidade; tal cláusula seria nula.
§ 8 Apoio e resolução de litígios
1. O apoio ao cliente está disponível seg–sex 9:00–17:00 CET no correio indicado no rodapé; objetivo de primeira resposta: duas horas úteis.
2. Resolução alternativa de litígios: se não resolvermos diretamente uma reclamação, a via RAL certificada para o seu país de residência é CIAB / CNIACC. Não declaramos pertença a nenhum esquema concreto; a seu pedido indicaremos a entidade RAL certificada competente e participaremos de boa fé. A Comissão Europeia publica a lista de entidades certificadas em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.
3. Nada do precedente limita o seu direito de recorrer aos tribunais.
§ 9 Lei aplicável e disposições finais
1. Os presentes Termos e o contrato à distância com consumidores regem-se pelo direito da sede do Vendedor, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência, que se aplicam sempre. 2. Os litígios com clientes não consumidores são decididos pelo tribunal competente para a sede do Vendedor. Os litígios de consumo seguem as regras de competência que o protegem como consumidor. 3. O Vendedor pode alterar os Termos por motivos ponderosos (alterações legais, novos métodos de pagamento); os clientes são avisados por correio eletrónico 14 dias antes. As alterações não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor.
Digital Soft Distribution Sp. z o.o. · VAT PL7011079724 · KRS 0000960920 · Em vigor desde 29 de abril de 2026.
