Acordo de subcontratação de tratamento

1. Papéis, objeto e duração

O Responsável nomeia a Lizensa como subcontratante, e a Lizensa aceita essa missão para o tratamento descrito na secção 2.

• Objeto: funcionamento da loja grossista B2B da Lizensa, da conta de cliente e das suas sublicenças.
• Duração: durante a vigência da conta e até que a devolução ou eliminação da secção 9 esteja concluída.
• Natureza e finalidades: execução de encomendas e licenças, faturação e contabilidade, gestão da conta e dos acessos, apoio ao cliente, prevenção de fraude e segurança da plataforma.

2. Categorias de dados e de titulares

O tratamento abrange:

• Titulares: os colaboradores, clientes, utilizadores finais e revendedores do Responsável cujos dados este introduz numa conta ou encomenda;
• Categorias de dados pessoais: nome, e-mail profissional, telefone, morada de faturação e de entrega, NIF, dados de encomenda e de licença, metadados de pagamento, faturas e registos contabilísticos, dados de conta e de autenticação, correspondência de apoio, bem como os dados de consentimento e de análise descritos na política de privacidade.

Não são treatadas por conta do Responsável categorias especiais de dados pessoais (art. 9.º do RGPD).

3. Instruções documentadas

A Lizensa trata dados pessoais apenas com base nas instruções documentadas do Responsável, incluindo quanto a transferências internacionais, salvorequirement legal da UE ou de um Estado membro; nesse caso, a Lizensa informa o Responsável antes do tratamento, salvo se a lei o proibir.

As instruções são o contrato de conta, a nota de encomenda, a configuração escolhida pelo Responsável no back office e qualquer instrução escrita enviada para privacy@lizensa.pt.

4. Confidencialidade

Todas as pessoas autorizadas pela Lizensa a tratar dados pessoais estão vinculadas a uma obrigação de confidencialidade e acedem apenas aos dados necessários às suas funções.

5. Segurança do tratamento

A Lizensa aplica as medidas técnicas e organizativas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, descritas na secção 9 da política de privacidade: TLS 1.3 em trânsito, cifra AES-256 em repouso, controlo de acessos com autenticação de dois fatores para colaboradores, registo das ações privilegiadas e cópias de segurança regulares. O alojamento e o tratamento por CDN ocorrem na União Europeia.

6. Subcontratantes

O Responsável concede à Lizensa autorização geral e escrita para recorrer a subcontratantes; a Lizensa mantém a lista atualizada de categorias de destinatários na secção 3 da política de privacidade.

• A Lizensa notifica a inclusão ou substituição de um subcontratante com pelo menos 30 dias de antecedência.
• O Responsável pode opor-se por escrito nesse prazo; não havendo resolução da oposição, pode terminar a conta afetada sem penalização.
• A Lizensa impõe contratualmente a cada subcontratante obrigações de proteção de dados não menos protetoras das constantes do presente Acordo.

7. Transferências internacionais

A Lizensa transfere dados pessoais para fora do EEE apenas ao abrigo das garantias enumeradas na secção 4 da política de privacidade: uma decisão de adequação, o Quadro de Proteção de Dados UE-EUA, as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia ou medidas técnicas complementares. Quando uma transferência assente nas cláusulas contratuais-tipo, estas são celebradas com o subcontratante em causa.

8. Assistência ao Responsável

Tendo em conta a natureza do tratamento, a Lizensa presta ao Responsável assistência, tanto quanto possível, através de medidas técnicas e organizativas adequadas a responder a pedidos dos titulares (arts. 12.º a 22.º), a realizar uma avaliação de impacto (art. 35.º), a consultar a autoridade de controlo (art. 36.º) e a notificar e documentar uma violação de dados (art. 33.º).

Os pedidos de titulares recebidos pela Lizensa por conta do Responsável são-lhe reencaminhados sem demora injustificada.

9. Auditoria e inspeção

A Lizensa disponibiliza ao Responsável toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permite auditorias, incluindo inspeções, pelo Responsável ou por um auditor por si designado, sujeito a:

• aviso prévio escrito de pelo menos 14 dias;
• no máximo uma auditoria por ano sobre o mesmo objeto;
• restrições razoáveis de confidencialidade e de operação;
• custos suportados pelo Responsável, salvo se a auditoria identificar um incumprimento grave da Lizensa.

10. Devolução e eliminação

Findo o período da conta, a Lizensa devolve ou elimina no prazo de 30 dias os dados pessoais tratados por conta do Responsável, salvo se a legislação da UE ou de um Estado membro exigir a sua conservação. A Lizensa elimina ou anonimiza, a pedido, os dados do titular nos termos do artigo 17.º do RGPD, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de faturas e registos contabilísticos.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da Lizensa ao abrigo do presente Acordo limita-se aos valores pagos pelo Responsável nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Esta limitação não se aplica quando a lei a exclua, nem à responsabilidade por dolo ou culpa grave.

12. Contactos

Notificações contratuais e questões de proteção de dados relativas ao presente Acordo:

• Subcontratante: Digital Soft Distribution Sp. z o.o., ul. Hoża 86/410, 00-682 Warszawa, PL · privacy@lizensa.pt · support@lizensa.pt
• Autoridade de controlo: a CNPD

O presente Acordo é regido pelo Regulamento (UE) 2016/679 e pelo direito polaco, sem prejuízo das regras imperativas que protejam os titulares no seu país de residência.